Código de Defesa do Consumidor: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Código Civil: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Código de Processo Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1046
Código Penal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
Código de Processo Penal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
Código Eleitoral: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm
Código Tributário: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm
Código de Trânsito: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CLT: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Constituição Federal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm