Estatuto da OAB: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
Estatuto do Idoso: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Estatuto do Estrangeiro: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm#art124
Estatuto da Microempresa e Pequeno Porte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm